Política de Privacidade
Como a Altec trata os dados que você compartilha com a gente
Altec One · Sistema ALTEC · Sites · Versão 1.0 · Vigente a partir de setembro de 2026
Esta Política de Privacidade explica como a Altec Sistemas e Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 06.142.226/0001-03, com sede na Rua Maranhão, nº 600, Higienópolis, São Paulo/SP, CEP 01240-000 ("Altec", "nós"), trata dados pessoais no aplicativo Altec One, no Sistema ALTEC, em seus sites e nos canais de atendimento a eles relacionados.
1. A QUEM ESTA POLÍTICA SE APLICA
1.1. Esta Política abrange:
(a) Altec One: especificamente o aplicativo de ponto de venda para dispositivos móveis com sistema operacional Android, hospedado em nuvem e contratado mediante assinatura por meio de loja de aplicativos;
(b) Sistema ALTEC: o conjunto de sistemas e soluções de gestão e automação comercial da Altec, contratados mediante proposta comercial, entre eles o sistema de ponto de venda (PDV), o sistema de monitor de cozinha (KDS), o sistema de retaguarda, a comanda eletrônica, o SmartPOS, o cardápio digital, o sistema para delivery e as integrações com plataformas de terceiros, bem como as demais soluções que a Altec vier a disponibilizar sob o mesmo instrumento contratual;
(c) Sites: o site institucional da Altec e o site do produto Altec One.
1.2. As seções cujo título indica o Altec One, o Sistema ALTEC ou os sites aplicam-se somente a eles. As demais aplicam-se ao Altec One e ao Sistema ALTEC. Nas tabelas, a coluna "Produto" indica o alcance de cada linha, inclusive quando se refere aos sites.
1.3. Nesta Política, "Cliente" designa indistintamente o Assinante do Altec One e o Contratante do Sistema ALTEC.
1.4. Esta Política integra os Termos de Uso do Altec One e os Termos de Uso do Sistema ALTEC, conforme o produto utilizado, e deve ser lida em conjunto com o instrumento aplicável. Os termos iniciados em letra maiúscula que não estiverem definidos aqui têm o significado que lhes é atribuído no instrumento aplicável.
1.5. Quanto aos produtos e sites aqui abrangidos, esta Política prevalece sobre políticas anteriormente publicadas pela Altec, que permanecem aplicáveis aos demais serviços e sistemas por elas abrangidos.
2. NOSSO PAPEL: CONTROLADORA E OPERADORA
2.1. A qualificação da Altec como controladora ou operadora varia conforme o dado tratado e a finalidade do tratamento, respondendo cada agente pelas obrigações inerentes ao papel que exerce.
2.2. A Altec atua como controladora, decidindo sobre as finalidades e os meios do tratamento, quanto aos dados de cadastro, identificação e contato do Cliente, de seus representantes legais e de seus usuários; aos dados relativos à contratação, à assinatura, ao faturamento e à cobrança; aos dados de uso, diagnóstico, segurança, atendimento e suporte; às interações com o Assistente Virtual; e aos dados de navegação e de formulários dos sites.
2.3. O Cliente atua como controlador quanto aos dados pessoais que insere, importa, coleta ou de qualquer forma trata por meio dos produtos, entre eles os dados de consumidores finais, de seus próprios colaboradores e de seus fornecedores, cabendo-lhe definir as finalidades, assegurar a base legal adequada e prestar as informações devidas aos titulares. Quanto a esses dados, a Altec atua como operadora e os trata conforme as instruções documentadas do Cliente, assim entendidas o instrumento contratual aplicável, esta Política e as configurações e parametrizações por ele definidas no produto.
2.4. Cabe ao Cliente manter a sua própria política de privacidade e os avisos exigidos pela legislação perante os titulares cujos dados trate por meio dos produtos da Altec.
2.5. O titular que desejar exercer direitos sobre dados em relação aos quais o Cliente seja controlador deve dirigir-se a ele. O consumidor final, em particular, deve dirigir-se ao estabelecimento onde realizou a compra. Requisições recebidas diretamente pela Altec serão encaminhadas ao Cliente responsável, a quem prestaremos o auxílio necessário ao atendimento nos prazos legais.
3. DADOS QUE TRATAMOS
3.1. Dados de cadastro e identificação: razão social ou nome empresarial, nome fantasia, inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, inscrições estadual e municipal, endereço, telefone e endereço eletrônico do Cliente; nome, cargo, n.º do CPF, data de nascimento, telefone e endereço eletrônico dos representantes legais e dos responsáveis indicados para contato técnico, financeiro e administrativo.
3.2. Dados de usuários: nome, endereço eletrônico, perfil de acesso, permissões atribuídas pelo Cliente e credenciais, sendo as senhas armazenadas de forma cifrada.
3.3. Dados de operação e fiscais: produtos, preços, estoque, vendas, itens, descontos, formas de pagamento, aberturas e fechamentos de caixa, documentos fiscais emitidos e respectivos protocolos de autorização, além dos relatórios gerenciais deles derivados.
3.4. Dados de consumidores finais: nome e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica informados para emissão de documento fiscal e, quando o Cliente assim configurar, outros dados de contato ou de identificação por ele registrados.
3.5. Dados de uso, diagnóstico e segurança: funcionalidades acessadas, registros de eventos e de erros, desempenho da aplicação, identificadores de instalação, de dispositivo ou de estação de trabalho, versões instaladas do produto e do sistema operacional, endereço IP e registros de acesso à aplicação, compreendidos data e hora de uso.
3.6. Dados de atendimento e suporte: conteúdo das solicitações e dos chamados, mensagens trocadas e informações prestadas durante o atendimento. Quando necessário à solução do problema e mediante autorização concedida no momento do atendimento, poderá haver compartilhamento de tela, captura de tela ou acesso remoto assistido.
3.7. Não solicitamos e não temos a finalidade de tratar dados pessoais sensíveis, assim definidos no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 13.709/2018 ("LGPD"). Caso o Cliente opte por registrar dados dessa natureza nos produtos, o fará na qualidade de controlador e sob a sua exclusiva responsabilidade, cabendo-lhe assegurar a base legal específica exigida pela legislação.
4. DADOS TRATADOS APENAS NO ALTEC ONE
4.1. Dados da assinatura: plano contratado, datas de início, renovação e término, situação da assinatura e identificadores atribuídos pela loja de aplicativos. A contratação e a cobrança são processadas pela loja de aplicativos, e a Altec não recebe nem armazena o número, a validade ou o código de segurança de cartões.
4.2. Dados de pagamentos presenciais: quando o aplicativo iniciar cobrança junto a parceiro de pagamento, por aproximação no próprio dispositivo, por acionamento de aplicativo de pagamento em terminal, por integração ou por arranjo de pagamento instantâneo, o aplicativo registra o resultado da operação informado pelo parceiro. Não armazenamos os dados do cartão do portador.
4.3. Interações com o Assistente Virtual: conteúdo das perguntas e das respostas e os dados da sua conta que o recurso precise consultar para responder.
4.4. Permissões do dispositivo: O aplicativo utiliza acesso à internet, indispensável ao seu funcionamento. As demais permissões são solicitadas apenas quando a funcionalidade correspondente é utilizada e podem ser revogadas a qualquer tempo nas configurações do aparelho, hipótese em que a funcionalidade respectiva deixará de operar.
5. DADOS TRATADOS APENAS NOS SISTEMAS ALTEC
5.1. Dados de operação adicionais, conforme os módulos contratados: cadastros de fornecedores, pedidos, comandas e mesas.
5.2. Dados de consumidores finais recebidos por integração: nome, telefone, endereço de entrega e histórico de pedidos provenientes de plataformas de terceiros.
5.3. Dados de faturamento e cobrança: dados necessários à emissão de nota fiscal de serviços e à cobrança dos valores contratados, registros de pagamento e de inadimplência e comunicações de cobrança.
5.4. Registros de acesso remoto: o suporte pode exigir acesso remoto ao ambiente do Cliente, por meio do canal de acesso que a ele compete manter, nos termos do contrato. Esses acessos são realizados por profissionais identificados, restritos ao necessário à solução do chamado, submetidos a dever de sigilo e registrados em log.
6. ALTEC ONE: ASSISTENTE VIRTUAL E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
6.1. O aplicativo pode disponibilizar assistente virtual e outros recursos baseados em inteligência artificial, destinados a orientar o uso do produto, esclarecer dúvidas operacionais e apoiar a leitura de relatórios. Caso recursos dessa natureza venham a ser disponibilizados no Sistema ALTEC, esta Política será atualizada.
6.2. Para responder, o recurso pode processar o conteúdo das suas perguntas e consultar dados da sua conta, como configurações, vendas e relatórios.
6.3. Os recursos podem ser operados com apoio de provedores de tecnologia contratados pela Altec, que atuam como suboperadores.
6.4. As respostas são geradas automaticamente e podem conter imprecisões ou desatualizações. Elas não constituem orientação contábil, fiscal, jurídica ou financeira e não substituem profissional habilitado.
7. AMBIENTE LOCAL E AMBIENTE EM NUVEM
7.1. Parte das soluções do Sistema ALTEC, notadamente as de frente de caixa e de ponto de venda, executa em ambiente local, sob a infraestrutura do Cliente. Os dados ali processados são transmitidos à retaguarda de forma contínua ao longo da operação, à medida que os registros são gerados, sendo o fechamento do caixa a etapa final desse envio. Uma vez recebidos pela retaguarda, esses dados passam a ser tratados conforme as demais seções desta Política, permanecendo em ambiente local apenas os registros ainda não transmitidos, inclusive em caso de indisponibilidade de conexão. O Altec One opera integralmente em nuvem, não lhe sendo aplicável esta seção.
7.2. Enquanto permanecerem no ambiente local, os dados estão sob a guarda física e lógica do Cliente, a quem compete manter as condições de infraestrutura, o controle de acesso às estações de trabalho, a proteção contra código malicioso e as suas próprias cópias de segurança.
7.3. As rotinas de cópia de segurança executadas pela Altec alcançam exclusivamente os dados efetivamente sincronizados com o ambiente em nuvem. A Altec não responde pela perda ou pela impossibilidade de recuperação de dados que não tenham sido sincronizados.
7.4. O ambiente em nuvem é operado em provedores de infraestrutura contratados pela Altec, que atuam como suboperadores.
8. INTEGRAÇÕES COM SISTEMAS DE TERCEIROS
8.1. O Sistema ALTEC pode ser integrado, por opção e contratação do Cliente, a sistemas de terceiros, entre eles plataformas de pedidos e entregas, sistemas de pagamento, transferência eletrônica de fundos e gateways, sistemas de gestão empresarial, ferramentas de inteligência de negócios e plataformas de fidelidade e relacionamento.
8.2. Nessas integrações, dados pessoais podem ingressar no Sistema ALTEC a partir da plataforma de terceiro, incluindo nome, telefone, endereço de entrega e histórico de pedidos de consumidores finais, ou dele ser transmitidos à plataforma, conforme a configuração definida pelo Cliente.
8.3. A plataforma de terceiro é agente de tratamento autônomo e responde pelo tratamento que realiza em seu próprio ambiente, nos termos das suas políticas. O Cliente é o controlador do fluxo de dados entre a plataforma e o Sistema ALTEC, cabendo-lhe assegurar a base legal e as informações devidas aos titulares. A Altec, ao processar esses dados, atua como operadora do Cliente.
8.4. A Altec não responde pelo conteúdo, pela exatidão, pela disponibilidade ou pela licitude dos dados recebidos de sistemas de terceiros, nem por alterações unilaterais de suas interfaces, protocolos ou regras.
9. FINALIDADES E BASES LEGAIS
9.1. Tratamos dados pessoais para as finalidades e com fundamento nas bases legais indicadas a seguir, todas previstas na LGPD:
| Finalidade | Base legal | Produto |
|---|---|---|
| Criar e manter a conta, licenciar e manter o produto e prestar o serviço contratado | Execução de contrato (art. 7º, V) | Ambos |
| Criar e administrar acessos, perfis e permissões de usuários | Execução de contrato (art. 7º, V) | Ambos |
| Emitir documentos fiscais e transmiti-los à administração tributária | Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) | Ambos |
| Processar a assinatura, a renovação e o reembolso | Execução de contrato (art. 7º, V) | Altec One |
| Faturar, cobrar e recuperar créditos, inclusive por protesto e cobrança extrajudicial ou judicial | Execução de contrato (art. 7º, V) e exercício regular de direitos (art. 7º, VI) | Sistema ALTEC |
| Prestar atendimento, suporte e manutenção, inclusive por acesso remoto | Execução de contrato (art. 7º, V) | Ambos |
| Garantir a segurança do ambiente, prevenir fraudes e abusos | Legítimo interesse (art. 7º, IX) | Ambos |
| Guardar registros de acesso à aplicação | Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II, e art. 15 da Lei nº 12.965/2014) | Ambos |
| Corrigir falhas, medir desempenho e aprimorar o produto | Legítimo interesse (art. 7º, IX) | Ambos |
| Operar o Assistente Virtual e demais recursos de inteligência artificial | Execução de contrato (art. 7º, V) | Altec One |
| Enviar comunicações operacionais sobre o serviço, atualizações e manutenções | Execução de contrato (art. 7º, V) | Ambos |
| Enviar comunicações promocionais e convites a eventos | Consentimento (art. 7º, I), revogável a qualquer tempo | Ambos |
| Responder a formulários e candidaturas enviados pelos sites | Procedimentos preliminares relacionados a contrato (art. 7º, V) e consentimento (art. 7º, I) | Sites |
| Exercer direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral | Exercício regular de direitos (art. 7º, VI) | Ambos |
| Atender ordem de autoridade competente | Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) | Ambos |
9.2. Os tratamentos fundados em consentimento podem ser revogados a qualquer tempo, sem prejuízo daqueles apoiados em outra base legal e da conservação dos dados enquanto exigida por lei.
9.3. Não utilizamos os dados para finalidades incompatíveis com as informadas nesta Política sem que você seja previamente comunicado e, quando exigido, sem que seja colhida nova base legal.
9.4. Podemos utilizar dados agregados e anonimizados, a partir dos quais não seja possível identificar o Cliente, seus usuários ou os titulares cujos dados ele trate, para fins estatísticos, de segurança e de aprimoramento dos produtos. Dados anonimizados não são considerados dados pessoais, nos termos do artigo 12 da LGPD.
9.5. Não empregamos decisões unicamente automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou afetem de forma significativa os interesses do Cliente ou de consumidores finais. Caso tal tratamento venha a ser adotado, você será previamente informado e ficará assegurado o direito de revisão previsto no artigo 20 da LGPD.
10. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
10.1. Compartilhamos dados pessoais apenas na medida necessária às finalidades desta Política, com as seguintes categorias de destinatários:
| Destinatário | Finalidade | Produto |
|---|---|---|
| Administração tributária | Emissão, transmissão e validação de documentos fiscais, por obrigação legal | Ambos |
| Provedores de infraestrutura em nuvem | Hospedagem, armazenamento, processamento e cópias de segurança | Ambos |
| Provedores de monitoramento, análise, comunicação e suporte | Diagnóstico, medição de desempenho, atendimento e envio de avisos | Ambos |
| Loja de aplicativos | Distribuição do aplicativo e processamento da assinatura e da cobrança | Altec One |
| Parceiros de pagamento | Captura e processamento das transações iniciadas pelo aplicativo | Altec One |
| Provedores de tecnologia de inteligência artificial | Operação do Assistente Virtual | Altec One |
| Instituições financeiras e prestadores de serviços de pagamento | Faturamento e recebimento dos valores contratados | Sistema ALTEC |
| Cartórios de protesto e empresas de cobrança | Recuperação de crédito, nos limites previstos nos Termos | Sistema ALTEC |
| Sistemas de terceiros integrados por opção do Cliente | Execução das integrações contratadas | Sistema ALTEC |
| Assessores, auditores e advogados | Exercício regular de direitos e cumprimento de obrigações legais, sob dever de sigilo | Ambos |
| Provedores de serviço de consulta de CEP | Preenchimento automático e conferência de endereços informados nos cadastros | Ambos |
10.2. No Sistema ALTEC, o compartilhamento com fornecedores, prestadores e parceiros comerciais para disponibilização de soluções complementares e oferta de produtos e serviços, previsto nos Termos, alcança dados empresariais do Cliente e informações agregadas.
11. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
11.1. Alguns dos prestadores de serviço de tecnologia utilizados pela Altec podem possuir servidores localizados fora do Brasil, o que implica a transferência internacional de dados pessoais. Toda transferência internacional realizada pela Altec observará as disposições da LGPD, sendo efetivada apenas quando o país ou organização destinatária oferecer grau adequado de proteção de dados ou mediante garantias contratuais específicas.
12. RETENÇÃO DE DADOS
12.1. Mantemos os dados pessoais pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos exigidos pela legislação aplicável, notadamente a tributária e a de guarda de registros de acesso, e os prazos necessários ao exercício regular de direitos.
12.2. Findos esses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvada a conservação necessária ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ao exercício regular de direitos, à transferência a terceiro observados os requisitos legais, ou ao uso exclusivo da Altec em forma anonimizada.
13. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
13.1. Adotamos medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com os riscos do tratamento, entre elas: criptografia dos dados em trânsito; armazenamento cifrado de senhas; controle de acesso baseado em perfis, restrito a profissionais que dele necessitem e submetidos a dever de sigilo; registro de eventos e de sessões de acesso remoto; segregação de ambientes; e rotinas periódicas de cópia de segurança.
13.2. A segurança depende também do Cliente, a quem compete manter as credenciais em sigilo, revisar periodicamente as permissões atribuídas aos usuários, revogar os acessos de colaboradores desligados, manter o produto atualizado na versão publicada e comunicar-nos imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado.
13.3. Nenhum sistema é integralmente imune a incidentes. Caso ocorra incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os titulares afetados, nos prazos e na forma do artigo 48 da LGPD e da regulamentação aplicável.
13.4. Quando o incidente envolver dados pessoais em relação aos quais o Cliente seja controlador, a comunicação será a ele dirigida, sem demora injustificada, para que cumpra os seus próprios deveres legais, prestando a Altec a cooperação necessária.
14. SEUS DIREITOS
14.1. Nos termos do artigo 18 da LGPD, você pode solicitar: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei; portabilidade a outro fornecedor; eliminação dos dados tratados com base no consentimento; informação sobre as entidades com as quais compartilhamos dados; informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; revogação do consentimento; oposição a tratamento fundado em outra base legal; e revisão de decisões automatizadas.
14.2. Os pedidos devem ser dirigidos aos canais indicados nesta Política. Para proteger a sua privacidade, poderemos solicitar informações adicionais destinadas a confirmar a sua identidade e a sua legitimidade.
14.3. Responderemos em até 15 (quinze) dias contados do recebimento do pedido devidamente identificado, na forma do artigo 19, inciso II, da LGPD. Pedidos de confirmação de tratamento ou de acesso podem ser respondidos imediatamente, em formato simplificado.
14.4. Alguns direitos comportam limites legais. Podemos deixar de atender, no todo ou em parte, pedido de eliminação quando os dados forem necessários ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ao exercício regular de direitos, ou quando a eliminação afetar dados de terceiros. Nessas hipóteses, informaremos o motivo.
15. ELIMINAÇÃO DE DADOS: REGRAS COMUNS
15.1. Você pode solicitar, a qualquer momento e sem necessidade de contato telefônico, a eliminação dos seus dados, pelos canais indicados nesta Política. Para confirmação de identidade, poderemos solicitar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e o endereço eletrônico de acesso.
15.2. Em qualquer hipótese, são retidos, exclusivamente para as finalidades que justificam a retenção e pelos prazos exigidos pela legislação aplicável, na forma desta Política, os documentos fiscais emitidos e seus registros correlatos, por exigência da legislação tributária; os registros de acesso à aplicação, por exigência do Marco Civil da Internet; os registros de contratação ou de aceite; e os dados necessários ao cumprimento de obrigação legal ou ao exercício regular de direitos. Esses dados não são utilizados para outra finalidade e são eliminados ou anonimizados ao final dos respectivos prazos.
15.3. A eliminação é irreversível. Recomendamos que você exporte previamente os seus dados, na forma prevista no instrumento contratual aplicável.
15.4. Durante a vigência da relação, pedidos de eliminação de dados específicos são atendidos quando compatíveis com a continuidade do serviço e com as obrigações legais aplicáveis, observado, quanto aos dados em relação aos quais o Cliente seja controlador, o disposto na cláusula 2.5.
16. ALTEC ONE: EXCLUSÃO DE CONTA E DE DADOS
16.1. A exclusão pode ser total, hipótese em que encerramos o acesso e eliminamos os dados pessoais de cadastro, identificação, contato e credenciais associados à conta, ou parcial, hipótese em que a conta permanece ativa e eliminamos apenas os dados indicados, quando isso for compatível com a continuidade do serviço e com as obrigações legais aplicáveis.
16.2. O pedido pode ser feito por mensagem aos canais indicados nesta Política, com o assunto "Exclusão de conta e dados".
16.3. A exclusão da conta não cancela automaticamente a assinatura, que deve ser cancelada por você na loja de aplicativos, assim como o cancelamento da assinatura não implica, por si só, a exclusão imediata dos dados.
17. SISTEMA ALTEC: DEVOLUÇÃO DE DADOS AO TÉRMINO DO CONTRATO
17.1. Encerrado o contrato, os dados armazenados no ambiente em nuvem permanecem disponíveis ao Cliente pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da efetiva rescisão, exclusivamente para extração e migração.
17.2. A extração é solicitada pelos canais de atendimento previstos nos Termos e disponibilizada para download em arquivos de planilha com extensão .CSV, sem prejuízo dos relatórios extraíveis diretamente do Sistema ALTEC durante a vigência.
17.3. É de responsabilidade do Cliente realizar a extração e o armazenamento adequado dos dados dentro do prazo, bem como preservar os dados que permaneçam em seu ambiente local.
18. SITES, COOKIES E FORMULÁRIOS
18.1. Esta seção se aplica aos sites da Altec. Tratamos dados de navegação, como endereço IP, páginas visitadas, origem do acesso, tipo de dispositivo e navegador, e dados fornecidos voluntariamente em formulários, como pedidos de contato, solicitações de demonstração, inscrição em comunicações e, quando disponibilizadas, candidaturas a vagas.
18.2. Utilizamos as seguintes categorias de cookies e tecnologias semelhantes:
(a) necessários, indispensáveis ao funcionamento e à segurança das páginas, que não podem ser desativados;
(b) de desempenho e análise, que produzem métricas agregadas sobre a utilização das páginas;
(c) de preferências, que registram escolhas feitas por você para melhorar a sua experiência em visitas seguintes.
18.3. Os cookies necessários têm por base legal o legítimo interesse. Os demais dependem do seu consentimento, colhido por meio de aviso exibido na primeira visita e revogável a qualquer tempo.
18.4. Você pode gerenciar suas preferências pelas ferramentas de gerenciamento disponibilizadas nos sites e pelas configurações do seu navegador, inclusive para bloquear ou apagar cookies. A recusa dos cookies não necessários não impede a navegação, mas pode limitar funcionalidades.
19. ENCARREGADO E CANAIS DE ATENDIMENTO
19.1. Para exercer direitos, solicitar informações ou apresentar reclamações sobre o tratamento de dados pessoais, utilize o canal privacidade@altec.ws, ou o endereço postal indicado no preâmbulo desta Política, aos cuidados do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.
19.2. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, nos termos do artigo 41 da LGPD: privacidade@altec.ws.
20. ALTERAÇÕES E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
20.1. Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças nos produtos, na nossa operação ou na legislação. A versão vigente e a respectiva data constam do topo deste documento.
20.2. Esta Política é regida com base na legislação brasileira, em especial pela LGPD e pela Lei nº 12.965/2014.
ALTEC SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA.
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